Senador pretende impedir que a medida sirva de ‘instrumento para liberação de presos perigosos ou profissionais’, especialistas criticam o texto; ex-ministro da Justiça anunciou dias antes que apresentaria projeto de lei sobre o tema
Por Levy Teles (Estadão)
BRASÍLIA — Assim como pensou Flávio Dino, ministro indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Sérgio Moro (União-PR) apresentou ao Senado um projeto de lei sobre audiências de custódia. Especialistas ouvidos pelo Estadão dizem que a proposta é “bem ruim”, tem “anseio punitivista” e é, tecnicamente, uma “aberração jurídica”.
A proposta de Moro visa endurecer as audiências de custódia, dando quatro diferentes situações em que pode haver a recomendação de prisão preventiva, para impedir a soltura.
No texto do projeto de lei escrito pelo senador, há a recomendação de prisão preventiva caso haja provas de reiteradas infrações de uma pessoa, caso haja infração cometida com violência ou grave ameaça, caso a pessoa já tenha sido liberada em prévia audiência de custódia por outra infração ou caso a pessoa seja investigada em inquérito policial ou seja ré numa ação penal.
“O objetivo do projeto é evitar a concessão de liberdade, nas audiências de custódia, a criminosos perigosos para a sociedade ou para outros indivíduos, estabelecendo critérios mais objetivos”, justificou Moro. “Assim, preservam-se as audiências de custódia, mas previne-se que sejam fonte de impunidade para crimes graves e que assim sejam vistas pela sociedade.”
Especialistas acreditam que o projeto tem falhas. Alexandre Wunderlich, professor de Direito Penal no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) Brasília e na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), diz que o projeto é uma “aberração jurídica”. “Sob a perspectiva técnica, o projeto é uma aberração jurídica, pois recomenda que os juízes sejam punitivistas, desnatura o instituto da audiência de custódia e acentua a violação da garantia constitucional da presunção de inocência no País”, diz Wunderlich.
Para Davi Tangerino, professor de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e advogado criminal, a proposta é “bem ruim”. “Primeiro, porque sugere que haveria prisões quase obrigatórias, coisa que o STF já afastou diversas vezes. Segundo, porque retira do juízo a análise do caso concreto. Casos graves em que não há conversão em prisão preventiva nas (audiências de) custódia são excepcionais”, afirma. “Não tem por que mudar a lei.”
O advogado criminalista Leonardo Magalhães Avelar acredita que a proposta tem “anseio punitivista”. “O projeto de lei é um despautério técnico e tem nítido anseio punitivista. O Código de Processo Penal já prevê as hipóteses excepcionais de prisão preventiva”, diz.
A proposição de Moro foi apresentada no Senado nesta quarta-feira, 31. Dois dias antes, no X, ex-Twitter, Dino afirmou que iria apresentar um projeto de lei para “tornar mais claros os requisitos para prisão preventiva e para liberdade provisória em audiência de custódia, reduzindo insegurança jurídica e decisões contraditórias”. O ex-ministro da Justiça falou novamente nesta quinta-feira, 1º, que iria apresentar o texto quando voltar ao Senado, sem dar mais detalhes sobre como funcionará a proposição.
Horas depois de Dino falar, Moro comentou sobre a sua proposição no X. “Apresentei, o projeto para endurecer as audiências de custódia e impedir que elas sirvam de instrumento para liberação de presos perigosos ou profissionais. Melhorar a segurança pública é prioridade para população brasileira”.
Texto publicado originalmente em Estadão.