A equipe do escritório Avelar Advogados acompanha semanalmente a pauta no Supremo Tribunal Federal. ADI 5073 e ADI 5059 Data do julgamento: 19/08/2026 Origem: DF Relator: Min. Dias Toffoli Assuntos: Direito Processual Penal | Quebra do Sigilo Telefônico | Investigação Penal | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Questão: São constitucionais os dispositivos da Lei Federal nº 12.830/2013 que disciplinam a condução da investigação criminal pelo d