A equipe do escritório Avelar Advogados acompanha semanalmente a pauta no Supremo Tribunal Federal. RE 966.177 Data do julgamento: 05/08/2026 Origem: RS Relator: Min. Luiz Fux Assuntos: Direito Penal | Parte Geral | Tipicidade Questão: As normas que tipificam as condutas de explorar ou estabelecer jogos de azar como contravenções penais foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988? Comentário: Recurso extraordinário em que se discute a recepção do artigo 50, caput