A equipe do escritório Avelar Advogados acompanha semanalmente a pauta no Supremo Tribunal Federal. RE nº 1301250 Data do julgamento:  09/04/2026 Origem:  RJ Relator: Min. Rosa Weber Assuntos:  Direito Processual Penal | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação | Investigação Penal Questão : A decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas no curso de investigação criminal é possível?   Comentário : Recurso E