Notícias, Jurisprudências, Projetos de Lei e o Termômetro da Semana. Notícias STF Reafirma Limites da Colaboração Premiada e Tranca Ação Penal sem Provas Independentes O Supremo Tribunal Federal voltou a reafirmar limites claros ao uso da colaboração premiada como fundamento exclusivo para a persecução penal. Em decisão recente, a Corte determinou o trancamento de mais uma ação penal instaurada com base apenas em declarações de colaboradores, sem a existência de elementos pro