Homem havia se atrasado e acessou indevidamente a área restrita na tentativa de chegar até a aeronave Luiz Fara Monteiro | R7 Um passageiro da Azul Linhas Aéreas celebrou acordo penal com o Ministério Público Federal após invadir uma área restrita do Aeroporto de Uberlândia (MG) para tentar embarcar em um voo. O caso foi registrado em 16 de maio de 2025, tendo o invasor permanecido embaixo de uma aeronave da Azul Linhas Aéreas que operaria o voo 4265 e depois do voo 4180, atr

Rede TV! O advogado criminalista e professor de Direito Penal Bruno Sarrubbo Scalabrini, do Avelar Advogados, concedeu entrevista à RedeTV para analisar os aspectos jurídicos da condenação de Eduardo Bolsonaro pelo STF. Durante a conversa, abordou questões processuais relevantes, como a citação por edital e a suspensão da ação penal, além de discutir os requisitos do crime de coação no curso do processo, distinguindo a análise técnica das questões processuais da avaliação do

Nova Brasil O advogado Bruno Sarrubo Scalabrini comentou os limites constitucionais da descentralização da legislação penal no Brasil e analisou proposta que discute maior autonomia dos estados em matéria criminal. Confira o vídeo completo a seguir. Conteúdo publicado originalmente no portal YouTube.

Debate Jurídico Procurador descartou sonegação de tributos ou a prática de descaminho A Procuradoria da República de Campinas/SP arquivou um inquérito policial instaurado a pedido da Alfândega do Brasil, para investigar a possível importação de uma máquina por uma empresa que não pertencia ao real importador. No âmbito do inquérito policial, o real importador conseguiu comprovar que havia recolhido devidamente todos os impostos devidos pela importação, bem como que apenas te

Migalhas MPF concluiu que investigados não tinham intenção de fraudar o Fisco, afastando o dolo específico exigido para o crime de falsidade ideológica. O Ministério Público Federal arquivou inquérito policial que apurava suposta falsidade ideológica em operação de importação de máquina industrial. Apesar de irregularidades administrativas, que resultaram na perda da mercadoria, o órgão concluiu pela ausência de dolo específico e pela inexistência de prejuízo ao erário, diant

Debate Jurídico Para especialistas, racionalizar o acesso aos tribunais superiores é necessário, mas filtros “excessivos” podem restringir garantias de defesa e o acesso à Justiça A proposta de reforma do Judiciário apresentada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), é vista com cautela por advogados ouvidos pelo DeJur. Segundo eles, racionalizar o acesso aos tribunais superiores é necessário, mas filtros “excessivos” podem restringir garantias de defesa

Migalhas Segundo Leonardo Magalhães Avelar , a descentralização da legislação penal pode criar 27 sistemas diferentes e enfraquecer a unidade jurídica. A CSP - Comissão de Segurança Pública aprovou o PLP que autoriza Estados e o Distrito Federal a legislar sobre Direito Penal e Processual Penal. A proposta permite definir crimes e penas e estabelecer regras para o processo e a execução penal no âmbito local. Pelo texto, em caso de conflito entre normas, prevalecerão as leis e

Para Leonardo Magalhães Avelar , a medida eleva transparência no setor e combate práticas ilícitas, com impacto na concorrência e na integridade da cadeia. Migalhas A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 109/25 que autoriza a ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a acessar dados fiscais dos agentes regulados por ela a fim de melhorar a fiscalização. A proposta agora vai ao Senado. De autoria do deputado Alceu Moreira e outros, o PLP foi aprovado na

Debate Jurídico Para especialistas ouvidos pelo DeJur, país corre o risco de ter 27 microssistemas penais diferentes A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, na última semana, projeto de lei complementar que autoriza estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal e processual penal. A proposta permite definir crimes e penas; estabelecer regras para o processo e a execução penal no âmbito local. Pelo texto, em caso de conflito entre normas, prevale

Especialistas ouvidos pelo DeJur explicam que texto aumenta o controle sobre o descumprimento de normas Debate Jurídico A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25 que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais dos agentes regulados por ela a fim de melhorar a fiscalização. A proposta agora vai ao Senado. O texto condiciona a concessão ou autorização para exercício das atividades regulad