A norma prevê sanções, além da inclusão em lista compartilhada entre companhias aéreas Luiz Fara Monteiro | R7 Essa semana entrou em vigor a Resolução nº 800 da Anac, que estabelece um novo regime de responsabilização para passageiros considerados indisciplinados no transporte aéreo. A norma prevê sanções que vão de advertências e orientações formais à aplicação de multa de R$ 17,5 mil e à suspensão do direito de embarcar em voos domésticos por até 12 meses, além da inclusão

Pela nova norma da Anac, além de multa, indisciplina em voo poderá gerar responsabilidade penal e proibição de embarcar em aeronaves Debate Jurídico Entrou em vigor nesta segunda-feira (14/9) a Resolução nº 800 da Anac que estabelece um novo regime de responsabilização para o passageiro considerado indisciplinado no transporte aéreo. A norma prevê sanções que vão de advertências e orientações formais à aplicação de multa de R$ 17,5 mil e à suspensão do direito de embarcar em

Resolução estabelece um novo regime de responsabilização para passageiros que não tiverem bom comportamento em voo e prevê sanções que vão de advertências à aplicação de multa e suspensão do direito de embarcar em voos domésticos por até 12 meses. A partir desta segunda-feira, 14/9, entra em vigor a Resolução nº 800 da Anac, que estabelece um novo regime de responsabilização para passageiros considerados indisciplinados no transporte aéreo. A norma prevê sanções que vão de ad

Atuação pode se concentrar em três frentes: padronizar os protocolos de encaminhamento e ratificação entre o juízo que decide a urgência e a estrutura que posteriormente aprecia o caso, produzir e divulgar dados de demanda por comarca para orientar o dimensionamento das estruturas locais e estabelecer recomendações e mecanismos nacionais de monitoramento Mariana Ferreguti Corrêa - Estadão Em paralelo à alta dos feminicídios no país, que atingiram o maior número da série histó

Investigado comprometeu-se, entre outras condições, a confessar formalmente os fatos e a pagar prestação pecuniária Debate Jurídico Um passageiro da Azul Linhas Aéreas celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público Federal, posteriormente homologado pela Justiça Federal em Uberlândia (MG), após ser investigado pelo crime previsto no artigo 261 do Código Penal, que pune condutas capazes de expor a perigo aeronave ou dificultar a navegação aérea. O crim

Homem havia se atrasado e acessou indevidamente a área restrita na tentativa de chegar até a aeronave Luiz Fara Monteiro | R7 Um passageiro da Azul Linhas Aéreas celebrou acordo penal com o Ministério Público Federal após invadir uma área restrita do Aeroporto de Uberlândia (MG) para tentar embarcar em um voo. O caso foi registrado em 16 de maio de 2025, tendo o invasor permanecido embaixo de uma aeronave da Azul Linhas Aéreas que operaria o voo 4265 e depois do voo 4180, atr

Após se atrasar para o voo, passageiro ingressou indevidamente em área restrita de aeroporto na tentativa de embarcar. Migalhas O MPF celebrou ANPP - acordo de não persecução penal com homem investigado por invadir a área de embarque e decolagem do aeroporto de Uberlândia/MG e permanecer embaixo de duas aeronaves da Azul, provocando atraso de 25 minutos em um dos voos. Pelo acordo, ele deverá cumprir uma série de condições durante dois anos, além de pagar prestação pecuniária

Rede TV! O advogado criminalista e professor de Direito Penal Bruno Sarrubbo Scalabrini, do Avelar Advogados, concedeu entrevista à RedeTV para analisar os aspectos jurídicos da condenação de Eduardo Bolsonaro pelo STF. Durante a conversa, abordou questões processuais relevantes, como a citação por edital e a suspensão da ação penal, além de discutir os requisitos do crime de coação no curso do processo, distinguindo a análise técnica das questões processuais da avaliação do

Nova Brasil O advogado Bruno Sarrubo Scalabrini comentou os limites constitucionais da descentralização da legislação penal no Brasil e analisou proposta que discute maior autonomia dos estados em matéria criminal. Confira o vídeo completo a seguir. Conteúdo publicado originalmente no portal YouTube.

Debate Jurídico Procurador descartou sonegação de tributos ou a prática de descaminho A Procuradoria da República de Campinas/SP arquivou um inquérito policial instaurado a pedido da Alfândega do Brasil, para investigar a possível importação de uma máquina por uma empresa que não pertencia ao real importador. No âmbito do inquérito policial, o real importador conseguiu comprovar que havia recolhido devidamente todos os impostos devidos pela importação, bem como que apenas te