Nova Brasil O advogado Bruno Sarrubo Scalabrini comentou os limites constitucionais da descentralização da legislação penal no Brasil e analisou proposta que discute maior autonomia dos estados em matéria criminal. Confira o vídeo completo a seguir. Conteúdo publicado originalmente no portal YouTube.

Debate Jurídico Procurador descartou sonegação de tributos ou a prática de descaminho A Procuradoria da República de Campinas/SP arquivou um inquérito policial instaurado a pedido da Alfândega do Brasil, para investigar a possível importação de uma máquina por uma empresa que não pertencia ao real importador. No âmbito do inquérito policial, o real importador conseguiu comprovar que havia recolhido devidamente todos os impostos devidos pela importação, bem como que apenas te

Migalhas MPF concluiu que investigados não tinham intenção de fraudar o Fisco, afastando o dolo específico exigido para o crime de falsidade ideológica. O Ministério Público Federal arquivou inquérito policial que apurava suposta falsidade ideológica em operação de importação de máquina industrial. Apesar de irregularidades administrativas, que resultaram na perda da mercadoria, o órgão concluiu pela ausência de dolo específico e pela inexistência de prejuízo ao erário, diant

Debate Jurídico Para especialistas, racionalizar o acesso aos tribunais superiores é necessário, mas filtros “excessivos” podem restringir garantias de defesa e o acesso à Justiça A proposta de reforma do Judiciário apresentada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), é vista com cautela por advogados ouvidos pelo DeJur. Segundo eles, racionalizar o acesso aos tribunais superiores é necessário, mas filtros “excessivos” podem restringir garantias de defesa

Migalhas Segundo Leonardo Magalhães Avelar , a descentralização da legislação penal pode criar 27 sistemas diferentes e enfraquecer a unidade jurídica. A CSP - Comissão de Segurança Pública aprovou o PLP que autoriza Estados e o Distrito Federal a legislar sobre Direito Penal e Processual Penal. A proposta permite definir crimes e penas e estabelecer regras para o processo e a execução penal no âmbito local. Pelo texto, em caso de conflito entre normas, prevalecerão as leis e

Para Leonardo Magalhães Avelar , a medida eleva transparência no setor e combate práticas ilícitas, com impacto na concorrência e na integridade da cadeia. Migalhas A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 109/25 que autoriza a ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a acessar dados fiscais dos agentes regulados por ela a fim de melhorar a fiscalização. A proposta agora vai ao Senado. De autoria do deputado Alceu Moreira e outros, o PLP foi aprovado na

Debate Jurídico Para especialistas ouvidos pelo DeJur, país corre o risco de ter 27 microssistemas penais diferentes A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, na última semana, projeto de lei complementar que autoriza estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal e processual penal. A proposta permite definir crimes e penas; estabelecer regras para o processo e a execução penal no âmbito local. Pelo texto, em caso de conflito entre normas, prevale

Especialistas ouvidos pelo DeJur explicam que texto aumenta o controle sobre o descumprimento de normas Debate Jurídico A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25 que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais dos agentes regulados por ela a fim de melhorar a fiscalização. A proposta agora vai ao Senado. O texto condiciona a concessão ou autorização para exercício das atividades regulad

Por Mário Luiz Sarrubbo e Bruno Sarrubbo Scalabrini | Blog do Fausto Macedo - Estadão Ações estatais não dispensam uma postura mais ativa do setor empresarial na prevenção e no combate a esses crimes Desde 2024, o governo federal monitora com preocupação o impacto para a economia do roubo e furto de cargas. Em estudo realizado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, foi detectado que apenas naquele ano houve um prejuízo financeiro na casa de R

Por Marcelo Galli e Júnior Carvalho | Debate Jurídico Dados integram balanço econômico-financeiro divulgado pela ANS que evidenciou lucro líquido recorde das empresas no último ano: R$ 24,4 bi Dados divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) revelam que, em 2025, as despesas nominais das operadoras de planos de saúde com reembolsos de procedimentos caíram pelo segundo ano consecutivo. Os números integram o balanço econômico-financeiro do setor que evidencia