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ODP — Projetos de Lei da Semana - 02.05.2023

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.

Avelar Advogados - Observatório do Direito Penal - Projetos de Lei da Semana

  • PL nº 3453/2021 (empate em julgamentos colegiados): matéria para apreciação do Senador Weverton (Relator);

  • PL 8045/2010 (novo CPP): aguardando Criação de Comissão Temporária pela Câmara dos Deputados.

 

Câmara dos Deputados

PL 2389/2023 Autor: Renata Abreu - PODE/SP Conteúdo: Cria qualificadora no crime homicídio para a hipótese de o delito ter sido cometido contra profissional de educação, no exercício da função ou em decorrência dela, e causa de aumento de pena para o crime de homicídio qualificado contra menor de 14 (quatorze) anos quando praticado nas dependências de instituição de ensino ou em veículo de transporte de condução escolar.

Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar qualificadora no crime de homicídio para a hipótese de o delito ter sido cometido contra profissional de educação, no exercício da função ou em decorrência dela, e causa de aumento de pena para o crime de homicídio qualificado contra menor de 14 (quatorze) anos quando praticado nas dependências de instituição de ensino ou em veículo de transporte de condução escolar.

Art. 2º O art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 121. ..................................................................................

..................................................................................................

§ 2º ...........................................................................................

..................................................................................................

X – contra profissional de educação, no exercício da função ou em decorrência dela.

..................................................................................................

§ 2º-B. ......................................................................................

..................................................................................................

III – 1/2 (metade) até 2/3 (dois terços) se o crime é praticado nas dependências de instituição de ensino ou em veículo de transporte de condução escolar.

........................................................................................” (NR)

Art. 3º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ......................................................................................

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X);

........................................................................................” (NR)

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
PL 2396/2023 Autor: Capitão Alberto Neto - PL/AM Conteúdo: Insere nova causa de aumento de pena para o crime de violência doméstica praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código

Penal, para criar uma causa de aumento de pena para o crime de violência doméstica praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Art. 2º O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código

Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 129....................................................................................................

§ 14 Se a lesão for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de

ascendente da vítima a pena será aumentada de um terço.

............................................................................................ (NR)”

 
PL 2372/2023 Autor: José Medeiros - PL/MT Conteúdo: Exclui a possibilidade de se caracterizar como crime o fato de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher.

Art. 1º Incluam-se no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), os seguintes artigos 23-A e 143-A:

“Art. 23-A. Não há, em caso algum, crime resultante de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher”.

“Art. 142-A. Não caracteriza difamação ou injúria, em nenhum caso, tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher”.

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
PL 2353/2023 Autor: José Medeiros - PL/MT Conteúdo: Veda a utilização de analogia para configurar um fato como crime, agravar a pena ou para afastar ou restringir a aplicação de benefício penal, e tipifica casos graves dessa prática como crime de abuso de autoridade.

Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para vedar a utilização de analogia para configurar um fato como crime, agravar a pena ou para afastar ou restringir a aplicação de benefício penal, e tipificar essa prática como crime de abuso de autoridade.

Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 1º-A. É vedado o recurso à analogia para configurar um fato como crime, agravar a pena ou para afastar ou restringir a aplicação de benefício penal, importando em crime de responsabilidade nas seguintes hipóteses:

I - a analogia contrariar norma expressa,

II - basear-se em distinções de gêneros fictos e não biológicos,

III – recaia sobre norma penal constitucional expressa, fazendo-a incidir nos casos que a Constituição não a preveja ou afastando sua aplicação nos casos previstos.

Parágrafo único. É sempre permitido o uso analógico em sede penal, majorando ou agravando pena ou imputando crime, quando se tratar de organizações criminosas, crimes dolosos contra a vida, crimes realizados com intensa violência ou grave ameaça, com fraude gravosa, com violência ou fraude contra menores de 16 (dezesseis) ou maiores de 70 (setenta) anos e crimes graves de corrupção ou desvio de verba pública.

Art. 3º A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 9º-A. Recorrer à analogia para configurar um fato como crime, agravar a pena ou sua execução, agravar o processo penal ou restringir benefícios penais previstos, quando ocorrer um das hipóteses:

I - a analogia contrariar norma expressa,

II – a analogia se basear em gêneros sociológicos ou fictos e não os biológicos,

III – a analogia recair sobre norma penal constitucional expressa, fazendo incidir nos casos que a Constituição não a preveja ou afastando sua aplicação nos casos previstos.

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§1º. A pena é aplicada em dobro caso o crime seja praticado por Ministro do Supremo Tribunal Federal

§2º. É permitido o uso analógico em sede penal, majorando ou agravando pena ou imputando crime, quando se tratar de organizações criminosas, crimes dolosos contra a vida, crimes realizados com intensa violência ou grave ameaça, com fraude gravosa ao patrimônio, com violência ou fraude contra menores de 16 (dezesseis) ou maiores de 70 (setenta) anos e crimes graves de corrupção ou desvio de verba pública.”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
PL 2380/2023 Autor: Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR, Célio Studart - PSD/CE, Marcelo Queiroz - PP/RJ e outros Conteúdo: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tornar crime a omissão de cautela na guarda responsável de animais.

Art. 1º. O art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte § 3º:

“Art. 32. ...........................................

Pena – ..............................................

§ 1º ...................................................

§ 1º-A ................................................

§ 2°.....................................................

§ 3º. Incorre na pena prevista no § 1º-A deste artigo, quem:

a) deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar, com a devida cautela, animal de qualquer espécie;

b) excitar ou irritar animal de qualquer espécie, expondo a perigo a segurança alheia;

c) conduzir animal, pondo em perigo a segurança alheia.” (NR)

Art. 2º. Revoga-se o art. 31 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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