O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.
Câmara dos Deputados
PL nº 1728/2022 Autor: Alê Silva - REPUBLIC/MG Conteúdo: Tipifica como hediondos os crimes de extorsão praticada mediante violência e extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima.
“Art. 1º Esta Lei altera o art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências”, a fim de classificar como hediondos os crimes de extorsão praticada mediante violência e de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima.
Art. 2º O art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º
III – extorsão praticada mediante violência (art. 158, § 2º) e extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima (art. 158, § 3º) ” (NR)
PL nº 1688/2022 Autor: Capitão Alberto Neto - PL/AM Conteúdo: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a apologia ao abuso sexual de menores.
“Art. 1º Esta Lei altera o art. 218-C do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e acrescenta o art. 254-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, a fim de dispor sobre a apologia ao abuso sexual de menores.
Art. 2º O art. 218-C do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 218-C
§ 1º-A A pena é aumentada:
I – de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação;
II – de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime por meio de ficção cinematográfica de filmes, peças teatrais ou espetáculos;
III – de metade se a vítima é menor de 14 (catorze) anos (NR).
Art. 3º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 254-A:
“Art. 254-A. Transmitir, por qualquer meio de comunicação, peça teatral, filme, espetáculo ou representação que contenha apologia ao abuso sexual de criança ou adolescente.
Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do meio de comunicação por até dois dias.” (NR)
PL nº 1710/2022 Autor: José Nelto - PP/GO Conteúdo: Dispõe sobre maus-tratos, ações diretas, indiretas ou alternativas que causem sofrimento físico, patologias ou a morte aos animais.
“Art.1º Estabelece-se como maus-tratos, ações diretas, indiretas ou atos que provoquem sofrimento físico, patologias ou a morte aos animais. Deduz-se ainda por ações diretas aquelas que, intencionalmente provoquem os estados cruéis, em especial os seguintes atos:
I - abandono em vias públicas;
II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:
a) espancamento;
b) lapidação por meio de apedrejamento e ou mutilação por sadismo ou ato cruel;
c) uso de instrumentos cortantes, exceto utensílios médicos com finalidade de bem-estar e manutenção da saúde, operado por profissional habilitado;
d) afogamento, asfixia, esmagamento, queimaduras, envenenamento;
e) Uso de substâncias químicas, salvo as com finalidade de bem-estar e manutenção da saúde, devendo estar prescrita e ou operada por profissional habilitado na área.
III - Manter o animal em local confinado a outros de mesma espécie ou não, de modo a provocar rixa que cause riscos à integridade física de um ou de outro, exceto para fins de alimentação natural das espécies.
IV - privação de água ou de alimento adequado à espécie, excetuando-se o manejo técnico e/ou indicação médica veterinária para a mesma, devidamente justificada.
V - Confinamento inadequado à espécie, salvo as destinadas aos:
a) Manejos necessários a atividades de produção regulamentadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;
b) Transportes; Isolamentos visando bem estar, qualidade de vida, segurança em relação com espécimes ou outras espécies;
VI - abandono intencional do animal em local confinado, insalubre, com a temperatura incompatível a sua integridade física e ou próximo a substâncias nocivas à sua saúde.
Parágrafo único: Quaisquer atos que possam divergir e serem avaliados e descritos como maus tratos, deverão passar por avaliação de um perito veterinário oficial que efetuará um laudo técnico sobre a situação de cada animal, individualmente.
Art. 2º Define-se como atos que não configuram a prática de maus tratos a animais:
I - Manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries, quando for esta a condição natural a que se sujeitaria, observada a espécie;
II - Manter animais em número acima da capacidade de provimento de cuidados para assegurar boas condições de saúde e de bem- estar animal, quando em situações transitórias de transporte e comercialização;
III - A eutanásia, como forma de abreviar o sofrimento do animal em decorrência de estado degenerativo, irreversível e fase terminal, bem como nos casos em que o animal é acometido de doença que provoque riscos irreparáveis à saúde de outros ou ao ser humano.
IV - O abate e a de população para fins de controle sanitário, especialmente de animais sinantrópicos, desde que observadas as normas técnicas ou legais e seus regulamentos vigentes para as referidas práticas, devendo a ação estar devidamente justificado;
V - As técnicas e os procedimentos necessários ao manejo, comumente adotados em sistemas produtivos;
VI - Técnicas e procedimentos adotados em adestramento, educação comportamental ou práticas esportivas associados a animais;
VII - Situações de emprego do animal de função em proveito do ser humano em apoio às forças policiais, militares, paramilitares, bombeiros e defesa civil;
VIII - Situações de emprego de animais em manifestações culturais e desportivas, salvaguardadas pelo parágrafo 7ᵒ do Art. 225 da CF, que versa sobre essas manifestações;
IX - Situações de experimentação em ensino e em pesquisa, desde que observadas as normas técnicas ou legais e seus regulamentos vigentes relativos ao bem-estar animal, quando não encontrados métodos alternativos;
X - Procedimentos médicos veterinários de esterilização e identificação para fins de controle populacional, como, a técnica de Captura Esterilização e Devolução - CED e as marcações, identificações que forem necessárias para individualização e rastreio de animais;
XI- Animais utilizados em rituais religiosos conforme reza o Art. 5ᵒ, Inciso VI da Constituição Federal;
Art. 3º As sanções aplicadas a esta Lei são subordinadas à Lei Federal 9605/98 em especial ao que especifica seu Artigo 32”.