Resolução, que tem por objetivo evitar a lavagem de dinheiro, entre outros crimes, foi publicada nesta segunda no “Diário Oficial da União”
Por: Valor Econômico
Toni Sciarretta
A Agência Nacional de Mineração (AMN) proibiu o uso de criptomoedas no pagamento de negociações de metais preciosos. A resolução, que tem por objetivo evitar a lavagem de dinheiro, entre outros crimes, foi publicada nesta segunda no “Diário Oficial da União”.
O regulamento determina, entre outras exigências, que os exploradores de minérios não utilizem nas transações recursos provenientes de “meios que dificultem a rastreabilidade ou a identificação do real pagador, incluindo criptoativos.” A resolução entra em vigor em 30 dias.
A resolução estabelece critérios para identificação e registro de operações envolvendo mineradores, intermediários e clientes. Dispõe sobre o cumprimento de deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
Todas as operações a partir de R$ 50 mil consideradas suspeitas deverão ser comunicadas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
A nova regra qualifica a tentativa de burlar controles e registros exigidos pela legislação mediante: a) fracionamento das operações; b) recebimento em espécie; c) recebimento por meio de cheque emitido ao portador ou de terceiros; ou d) recebimento por outros meios que dificultem a rastreabilidade ou a identificação do real pagador, incluindo criptoativos.
A mineração ilegal entrou na mira do governo Lula após a crise humanitária dos ianomâmis no mês passado. Um grupo de trabalho coordenado pela Polícia Federal (PF) e pela Receita Federal fizeram um estudo que identificou que o país não tem mecanismos suficientes para evitar que a exploração e o comércio do ouro sejam utilizados para lavagem de dinheiro.
O estudo detectou falhas na exploração, transporte e aquisição de minerais sem o devido controle. Na avaliação do trabalho, a falta de documentos e de sistemas informatizados leva a um cenário em que “a rastreabilidade do ouro fica praticamente invibializada”, além de prejudicar as operações policiais de repressão ao garimpo ilegal.
Para Thiago Nicolai, advogado criminalista do escritório DSA Advogados, a medida é "exagerada" porque os criptoativos são utilizados no mundo todo e nos mais variados setores do mercado. "Operações para encobrir transações ilícitas podem ser feitas com qualquer ferramenta, sejam empresas, investimentos ou contratos lícitos. O que se deve punir é a utilização ilegal das ferramentas e não simplesmente eleger o criptoativo como o vilão da história", disse.
Segundo Leonardo Magalhães Avelar, especialista em direito penal econômico do Avelar Advogados, o ouro do garimpo é adquirido pelas DTVMs (Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários) e, posteriormente, inserido no sistema financeiro ou comprado pelas joalherias de forma frágil e sem os devidos controles.
"Dentro desse contexto, dois pontos são essenciais: é preciso que as DTVMs tenham melhor controle e fiscalização sobre a origem legítima do ouro e que exista um melhor controle sobre o método de pagamento utilizado. Justamente esse ponto fez com que a Agência Nacional de Mineração (ANM) procurasse exercer melhor controle sobre o rastro do dinheiro utilizado na aquisição do ouro, mitigando a utilização de formas que dificultam a avaliação da cadeia de compra”, disse.
Texto publicado originalmente em Valor Econômico.