Delação premiada: entenda o que é e como funciona
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Veja como a Justiça e o Ministério Público negociam benefícios em troca de informações e provas que ajudam a entender crimes e desmantelar esquemas
Por Mariza Sabino | iG Último Segundo
Juridicamente chamada de colaboração premiada, a delação não é um meio de defesa e sim, uma forma de obter provas fundamentais para desarticular organizações criminosas e crimes de colarinho branco. A modalidade funciona como um "ajuste de contas" com o Estado e um meio de obtenção e provas, é o que afirma especialista. Este arranjo está previsto da Lei de Organizações Criminosas de 2013.
Além disso, para ter validade é primordial que o investigado se voluntarie a participar do processo, que esteja acompanhado de um advogado e acima de tudo, que tenha provas que comprovem o que for dito.
Segundo o advogado e professor de direito penal e processual penal, Bruno Sarrubbo, na delação premiada o investigado abre mão do silêncio em troca de benefícios previstos em lei, mas que são avaliados, aceitos ou não, conforme o caso. Ele disse ainda quando ela pode ser usada no processo.
Do primeiro passo à homologação
O processo da delação premiada não tem durabilidade estimada para começo, meio e fim. "Não há prazos previstos em lei para cada uma das etapas. Não é possível estimar, de antemão, quanto tempo cada etapa levará", afirmou o advogado e doutor em direito penal pela USP, Conrado Gontijo.
Para garantir a segurança jurídica dos envolvidos, o rito processual da delação é rígido e é dividido em quatro fases rigorosas:
Negociação e sigilo: Previamente acordado entre advogado e investigado, a defesa manifesta interesse para o Ministério Público (MP) ou Polícia Federal (PF) e assina um termo de confidencialidade. Se o acordo não progredir, nada do que foi dito pode ser usado contra o suspeito.
Homologação judicial: Após a assinatura do acordo de confidencialidade da parte interessada com o poder público, o documento segue para o juiz. O magistrado vai apenas avaliar a legalidade e voluntariedade do ato para afastar qualquer suspeita ou possibilidade de coação.
Instruções e depoimentos: Uma vez aceito o resumo do que o delator tem a dizer, é iniciado a fase de depoimentos formais. O delator (colaborador) narra os fatos de forma detalhada, indicando até mesmo datas, locais, onde e como podem ser encontradas as provas - documentos, extratos e registros, por exemplo.
Resultado: Os benefícios só são entregues ao delator quando a colaboração passa a produzir resultados reais e de valor informacional - identificação de coautores ou recuperação de bens do crime -, que comprovem o que foi declarado.
O papel das autoridades e do colaborador
A divisão é clara: o investigado na condição de colaborador tem o dever de falar a verdade. Já o MP ou PF atuam tanto na negociação quanto na verificação de versacidade das informações, chamada "corroboração de provas". Segundo os especialistas, essa é a fase maior do processo.
Gontijo deixa claro que a palavra do delator é apenas um ponto de partida e quase sempre pode conter omissões. É por isso que a lei exige que aja elementos externos de comprovação do que foi declarado. No caso de mentira ou não comprovação da declaração pelas provas produzidas, o acordo de delação poderá ser rescindido.
Sarrubo explica que se a rescisão ocorrer após a homologação do acordo entre as partes pelo juiz e por culpa do delator, as provas entregues podem continuar sendo usadas pelo MP e o colaborador perde os benefícios.
E nesse cenário o judiciário tem a função de "garantidor" no processo de delação e segue regras rígidas: o juiz que homologa o acordo inicial, não participa da negociação. Isso acontece para assegurar a integridade e imparcialidade do julgamento.
Contrapartidas e a segurança do colaborador de elite
Nos casos de colaboração de figuras de expressividade e de grande atuação delitiva, os chamados "colarinho branco" ou colaborador de elite, tem como ponto sensível a segurança física. Tendo como baliza para a defesa, a Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas assegura a integridade do réu. O advogado Bruno Sarrubbo detalha que as garantias podem incluir:
Isolamento preventivo: Se estiver preso, o delator é transferido para celas separadas para evitar retaliações.
Proteção à família: Escoltas e vigilância na residência
Identidade: Em casos muito extremos, preserva-se a imagem e muda o nome e endereço.
Além da segurança, o delator ganha benefícios consideráveis como a redução da pena em até 2/3 e até, perdão judicial.
"É um contrato de direito penal", resume Sarrubbo. O sucesso de delação depende de uma análise de custo-benefício fria onde o investigado entrega a estrutura e todo mecanismo do crime para salvar a sua própria liberdade ou integridade.
Já o Estado se beneficia ganhando atalhos para alcançar crimes que, sem o "olhar de quem está dentro", jamais seriam revelados.
Conteúdo publicado originalmente no portal iG Último Segundo.