O que muda com a criação da Rede Nacional de Polícias Judiciárias?

Rede deve seguir os princípios que regem governança pública.


Por: LexLatin


O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) criou a Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção (Renaccor). Ela visa, entre os outros objetivos, estimular o intercâmbio de informações entre as polícias judiciárias e os demais órgãos públicos e entidades que atuam no combate à corrupção.


A rede “busca estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de experiências, de boas práticas e capacitação integrada, dentre outras possibilidades de fortalecimento das unidades de Polícia Judiciária especializadas no combate à corrupção”.


O texto da portaria traz também as regras para adesão de integrantes e parcerias. Podem fazer parte da rede unidades de Polícia Judiciária especializadas no combate à corrupção, cujos órgãos, nos níveis federal, distrital e estaduais, tenham interesse de aderir à iniciativa.


Segundo a portaria, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e demais entidades e órgãos públicos atuantes no combate à corrupção poderão ser convidados para participar das ações da Renaccor, na qualidade de observadores, quando deverão apresentar propostas “que visem o fortalecimento das unidades de polícia judiciária especializadas no combate à corrupção.”.


A coordenação das atividades da rede ficará a cargo da Secretaria Nacional de Justiça, por meio da Coordenação-Geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.


Além do intercâmbio de informações, a rede também vai trabalhar para a formação dos integrantes, fomentar a integração das polícias judiciárias em ações estratégicas e operacionais voltadas à prevenção e repressão à corrupção e atuar para impedir atuação externa que vise “impedir ou prejudicar investigações criminais relativas ao combate à corrupção”.


Para os especialistas, a portaria ajuda a coibir a prática de delitos, sobretudo aqueles os mais ocultos e estruturais como a corrupção. “Todavia, jamais podemos nos afastar dos cuidados necessários com o punitivismo desregulado e a fiscalização onerosa que foge aos limites legais, prezando pela comunicação constante entre os órgãos regulatórios e o respeito aos entendimentos fixados pelas jurisprudências dos tribunais. É preciso lembrar sempre que todo excesso é prejudicial, seja na crença de impunidade, seja na overdose de penalização”, avalia Daniel Gerber, sócio do escritório Daniel Gerber.


Para André Galvão, criminalista, sócio do Bidino&Tórtima Advogados, a rede possibilitará a troca de informações e conhecimento técnico destinados ao combate à corrupção e à criminalidade organizada. “A polícia tem papel fundamental neste contexto, apesar de, contraditoriamente, encontrar dificuldades estruturais para uma atuação célere e eficiente”.


O advogado alerta, no entanto, que é importante “atentar para a necessidade de respeito ao sigilo de investigações em curso e de observância à repartição das atribuições dos órgãos de investigação que venham a aderir à nova rede, com vistas sobretudo a evitar eventual controle das atividades das polícias estaduais por um órgão federal”.


André Damiani, especialista em Direito Penal Econômico e sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, lembra que cabe ao Poder Judiciário o dever de fiscalizar os procedimentos e assegurar os direitos fundamentais do cidadão investigadoa. “É importante a iniciativa do Ministério da Justiça de buscar formas de integração entre as Polícias Judiciárias, uma vez que a corrupção deve ser combatida de forma sistêmica, com inteligência e capacitação dos agentes, e não de forma midiática como vem acontecendo”.


Cecilia Mello, sócia do Cecilia Mello Advogados, explica que a integração de políticas públicas tendem a trazer bons resultados. “Para que benefícios concretos possam advir da implementação da Renaccor, é de extrema importância a observância de todos os princípios de accountability (conjunto de mecanismos que permitem que os gestores de uma organização prestem contas e sejam responsabilizados pelo resultado de suas ações) que regem a governança pública, como capacitação técnica, integridade, confiabilidade, responsabilidade, transparência e prestação de contas, de maneira a resultar em efetiva melhora na atuação do país em medidas de combate à corrupção”.


O criminalista Leonardo Magalhães Avelar, do Avelar Advogados, considera a criação da Renaccor uma forma de aperfeiçoar a apuração de delitos complexos envolvendo corrupção. “Será essencial que a integração entre os órgãos e a troca de informações sejam realizadas sem abusos ou sobressaltos, com respeito às normas vigentes, direitos e garantias individuais e coletivos. Para os especialistas, toda nova estruturação na Segurança Pública demanda tempo e métricas que devem ser utilizadas para mensurar seu efetivo funcionamento.

 

Texto publicado originalmente em LexLatin.