ODP News | 21.12.2020 | Edição n. 3

Notícias, Jurisprudências, Projetos de Lei e o Termômetro da Semana

Notícia

O entendimento do STF sobre a rescisão ou revisão de acordos de colaboração premiada

Comentário: O Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de rescisão ou de revisão, total ou parcial, de acordo homologado de colaboração premiada, em decorrência de eventual descumprimento de deveres assumidos pelo colaborador. (Inq 4483 QO, STF).

Entretanto, em recente decisão liminar específica sobre o tema, o Ministro Edson Fachin reestabeleceu acordo de colaboração premiada firmado entre um doleiro e o Ministério Público do Estado do Paraná, o qual havia sido rescindido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Rcl 37.343, STF). No caso, foram realizados 3 acordos de colaboração premiada, sendo que o último deles foi realizado com a Procuradoria Geral da República e possuía “amplo alcance e extensão”.

A decisão reconheceu a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, tendo em vista (i) a inobservância, por parte do Tribunal de Justiça Estadual, das cláusulas avençadas no acordo de colaboração homologado perante o Supremo Tribunal Federal; e (ii) o fundado receio de que, com a retomada da ação penal advenha a prolação de sentença penal condenatória. A ratio decidendi, além de conferir segurança jurídica ao acordo, está em perfeita harmonia com o instituto da colaboração premiada, na medida em que aquele que renuncia seu direito constitucional a não autoincriminação não pode, posteriormente, após o cumprimento de seus deveres, ser surpreendido e prejudicado com a rescisão do acordo.

Jurisprudência

A imprescindibilidade de fundamentação para a imposição de medidas cautelares diversas à prisão preventiva

Julgado: AgRg no HC nº 564.325/PB

Comentário: A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, afastou a imposição de medida cautelar consistente no recolhimento noturno e de finais de semana, quando não há qualquer justificativa apta para justificar sua manutenção.

Para o Ministro Sebastião Reis Júnior, voto divergente, a justificativa apresentada pela Autoridade Coatora para a decretação da medida, a exemplo da necessidade de coibição de contato com outros investigados, não se relacionariam com os crimes imputados no caso concreto, de modo que eles poderiam ser praticados pelo paciente permanecendo em sua residência no período noturno ou não. Em contrapartida, a Ministra Laurita Vaz, Relatora do feito, entendeu que pelo fato de o Paciente estar envolvido em organização criminosa de grande dimensão que conta com diversos investigados, a medida cautelar de recolhimento noturno seria indispensável à implementação e fiscalização de demais restrições que recaiam sob o Paciente, assegurando assim a ordem pública e preservação da instrução criminal. No entanto, sua posição restou isolada.

Trata-se de relevante precedente harmônico com o dever de fundamentação de decisões dos magistrados e o direito ao devido processo legal, previstos na Constituição Federal, que resguarda a necessidade de respaldo jurídico idôneo para a imposição de medidas cautelares que restringem a liberdade – ou não – do acusado na fase processual, a qual não pode ser afastada com amparo em critérios genéricos, sem relação específica com o caso concreto.


Réu possui o direito de responder somente ao advogado em interrogatório

Julgado: HC n.º 628.224


Comentário: O Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu que o interrogatório do réu é ato defensivo, sendo, muitas vezes, a única oportunidade que possui para exercer sua autodefesa na instrução criminal, que deve ser exercida de modo livre, desimpedida e voluntária. No caso concreto, o magistrado de 1ª instância indeferiu que o réu respondesse apenas às perguntas formuladas por seu advogado, afirmando que ou responderia às perguntas de todos, sem exceção, ou ficaria em silêncio absoluto.

O Ministro ressaltou que a possibilidade de autodefesa não se confunde com o direito ao silêncio e o de não produzir prova contra si mesmo, de maneira que, com o indeferimento arbitrário do magistrado, o réu acabou por não exercer o seu direito de palavra durante a instrução criminal.

A decisão, concedida de ofício para que nova audiência seja realizada, oportuniza ao Paciente que seu interrogatório seja realizado com manifestações livres quanto ao mérito, assegurando o devido processo legal e a estrita observância aos preceitos constitucionais mais fundamentais.

Projeto de Lei

Projeto de Lei objetiva a dispensa de autorização judicial para requisição de dados de empresas prestadoras de serviços de telecomunicação e telemática

Iniciativa: Câmara dos Deputados – Capitão Alberto Neto – REPUBLICANOS/AM

Comentário: No último dia 4, o Deputado federal Capitão Alberto Neto apresentou Projeto de Lei que visa ampliar o rol de situações para dispensa da autorização judicial na requisição às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e telemáticas de meios técnicos para localização de vítima ou suspeitos do delito em curso, estendendo a possibilidade de requisição diretamente ao Ministério Público e ao Delegado de Polícia.

Sob justificativa de celeridade de medidas de investigações, o projeto legislativo prevê dispensa de autorização judicial para um conjunto genérico de cenários, ao estabelecer o afastamento da reserva de jurisdição para prevenção e repressão dos delitos relacionados ao tráfico de pessoas, aos crimes hediondos e equiparados, aos crimes patrimoniais, ou de situações que envolvam risco de morte ou lesão corporal grave.

Trata-se de proposta legislativa que gera cenário possivelmente arbitrário, na medida em que substitui a autorização judicial por mera comunicação posterior ao juízo competente das requisições de dados protegidos por sigilo, deixando de considerar a necessidade de prestação jurisdicional na colheita de tais dados para assegurar os preceitos fundamentais de intimidade, privacidade, sigilo das comunicações e dados dos indivíduos. O Projeto atualmente tramita na Câmara dos Deputados e aguarda despacho do Presidente da Casa.


Projetos de Lei da Semana

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Confira aqui.

Termômetro da Semana

A imparcialidade do órgão ministerial e o seu papel no processo penal brasileiro, tema nada inovador, mas muito atual, foi o destaque da quinzena no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 758 pelo Supremo Tribunal Federal. A ação movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) em face dos precedentes da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em habeas corpus coletivos concedidos durante a pandemia para (i) conceder transferência para prisão domiciliar dos detentos de Uberlândia-MG que cumpriam pena em regime aberto e semiaberto e (ii) assegurar o regime inicial aberto para condenados por tráfico privilegiado no Estado de São Paulo.

O cerne jurídico para justificar a ADPF seria o cabimento do habeas corpus coletivo e o alcance e extensão da decisão proferida nesse âmbito. Segundo o CONAMP, o órgão ministerial, titular da ação penal, estaria tendo suas garantias institucionais e atuação funcional de seus membros afetados pelo entendimento jurisprudencial do STJ decorrente de pedidos das Defensorias Públicas Estaduais. Tal argumento, por si só, chama atenção por traduzir a distorção criada pela classe entre a função constitucional do Ministério Público e o exercício atroz de ser órgão acusatório.

Em seu voto paradigmático, o Ministro Relator Gilmar Mendes destacou que a ação revela a “controvertida e injuriosa premissa de que a defesa das prerrogativas dos membros do MP confunde-se com o interesse processual da acusação” e relembrou a inexistência constitucional de antagonismos entre as instituições do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Em verdade, o que se observa de forma cada vez mais significativa é o distanciamento da função constitucional de proteção dos direitos fundamentais para se tornar um órgão que atende aos anseios punitivistas de condenação a qualquer custo. As considerações do Eminente Relator se revelam de suma importância para relembrar, em tempos tão hostis, a responsabilidade política e jurídica da instituição no arrimo dos valores mais fundamentais.



Confira as edições anteriores


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