ODP — Projetos de Lei da Semana - 04.10.2021

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.

Avelar Advogados - Observatório do Direito Penal - Projetos de Lei da Semana

Câmara dos Deputados

PL 3485/2021

Autor: Vinicius Gurgel – PL/AP

Conteúdo: Altera o Código Penal, revogando o inciso V do art. 111 e incluindo o art. 119-A, com a finalidade de tornar imprescritíveis os crimes previstos no art. 217-A do código penal brasileiro.

“Imprescritibilidade

Art. 119-A. É imprescritível o crime de estupro de vulnerável, descrito no caput do art. 217-A, assim como seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste Código.”

PL 3461/2021

Autor: Paulo Eduardo Martins – PSC/PR

Conteúdo: Cria os tipos penais de furto, roubo e apropriação indébita de célula germinal humana, de zigoto humano ou de embrião humano, alterando a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.

“Art. 25-A. Subtrair, para si ou para outrem, célula germinal humana, de zigoto humano ou de embrião humano:

Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.”

“Art. 25-B. Subtrair célula germinal humana, de zigoto humano ou de embrião humano, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de cinco a oito anos, e multa.”

“Art. 25-C. Apropriar-se de célula germinal humana, de zigoto humano ou de embrião humano, de que tem a posse ou a detenção:

Pena – reclusão, de cinco a oito anos, e multa”

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