O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.
Câmara dos Deputados
Autor: Vinicius Gurgel – PL/AP
Conteúdo: Altera o Código Penal, revogando o inciso V do art. 111 e incluindo o art. 119-A, com a finalidade de tornar imprescritíveis os crimes previstos no art. 217-A do código penal brasileiro.
“Imprescritibilidade
Art. 119-A. É imprescritível o crime de estupro de vulnerável, descrito no caput do art. 217-A, assim como seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste Código.”
Autor: Paulo Eduardo Martins – PSC/PR
Conteúdo: Cria os tipos penais de furto, roubo e apropriação indébita de célula germinal humana, de zigoto humano ou de embrião humano, alterando a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
“Art. 25-A. Subtrair, para si ou para outrem, célula germinal humana, de zigoto humano ou de embrião humano:
Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.”
“Art. 25-B. Subtrair célula germinal humana, de zigoto humano ou de embrião humano, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de cinco a oito anos, e multa.”
“Art. 25-C. Apropriar-se de célula germinal humana, de zigoto humano ou de embrião humano, de que tem a posse ou a detenção:
Pena – reclusão, de cinco a oito anos, e multa”