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ODP — Projetos de Lei da Semana - 05.09.2022

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.

Avelar Advogados - Observatório do Direito Penal - Projetos de Lei da Semana

Senado Federal

PL nº 2459/2022 Autor: Senadora Leila Barros (PDT/DF) Conteúdo: altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para criar qualificador ao crime de furto e ao crime de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.

“Art. 1º O Art. 155 do Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:

“Art. 155.

§ 8º A pena será acrescida de 1/3 ao dobro se o furto for de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.” (NR)

Art. 2º O Art.180 do Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

“Art. 180.

§ 7º Equiparam-se ao previsto no § 6° os bens, mesmo que privados, relacionados ao fornecimento de serviço público.” (NR).”

 

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