O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.
Senado Federal
PL nº 4319/2021 Autor: Senado Mecias de Jesus (Republicanos/RR) Conteúdo: Altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; e dá outras providências, para dispor sobre embaraço a instrução de ação judicial.
“Art. 1º. Esta lei altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; e dá outras providências, para dispor sobre embaraço a instrução de ação judicial.
Art. 2º. O § 1º, do art. 2º da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. ....................................................................................................................
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal ou instrução de ação judicial que envolva organização criminosa. (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”