ODP — Projetos de Lei da Semana - 08.02.2021

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.

Câmara dos Deputados

PL 374/2021

Autor: Ricardo Silva– PSB/SP

Conteúdo: Acrescenta o artigo 267-A ao Código Penal, para tornar crime a conduta de simular a aplicação de vacina.

PL 432/2021

Autor: Loester Trutis - PSL/MS

Conteúdo: Altera o Código Penal para tornar crime a simulação de aplicação de vacina, ou qualquer ato, com intuito de fraudar, desviar, desfalcar ou burlar, em benefício próprio ou de outrem, o processo de imunização estabelecido pelo Plano Nacional de Vacinação, elaborado pelo Ministério da Saúde e adotado em cada estado da federação.

PL 422/2021

Autor: Emanuel Pinheiro - PTB/MT

Conteúdo: Modifica o Código Penal, objetivando punir de forma mais severa o crime de sequestro e cárcere privado.

Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:

Pena – Reclusão, de dois a cinco anos.

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a oito anos:

VI- Se o crime é praticado por motivo passional.

§2º..........................................

Pena – Reclusão, de quatro a dez anos.”

PL 395/2021

Autor: Carlos Bezerra - MDB/PMT

Conteúdo: Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que o crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é formal e de perigo abstrato.

Senado Federal

PL 3/2021

Autor: Styvenson Valentim - PODEMOS/RN

Conteúdo: Altera o Código Penal, para tipificar como crime a remuneração e a condição de funcionário público fantasma.

PL 25/2021

Autor: Eliziane Gama - CIDADANIA/MA

Conteúdo: Altera o Código Penal, para tipificar como crime a indevida antecipação de vacina durante situação de emergência em saúde pública de importância nacional.

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