ODP — Projetos de Lei da Semana - 08.11.2021

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.

Avelar Advogados - Observatório do Direito Penal - Projetos de Lei da Semana

Câmara dos Deputados

PL 3997/2021

Autor: Leo de Brito (PT-AC)

Conteúdo: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de aumentar a pena do crime resultante das condutas fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo.

Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de aumentar a pena do crime resultante das condutas fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo.

Art. 2º O §1º do artigo 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Art. 20........................................................................................................................ §1º............................................................................................................................... Pena: reclusão de quatro a seis anos e multa.”

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