ODP — Projetos de Lei da Semana - 15.08.2022
- Avelar Advogados
- 24 de ago. de 2022
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O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.
Senado Federal
PL nº 2327/2022 Autor: Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte. Conteúdo: altera o art. 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena na hipótese de infrações cometidas em terras indígenas.
“Art. 1º O art. 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15.
II –
s) em terra indígena. (NR)”