O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.
Câmara dos Deputados
PL nº 1014/2022 Autor: Coronel Tadeu - PL/SP Conteúdo: Aumenta a pena cominada ao crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica.
Art. 1º Esta Lei aumenta a pena cominada ao crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica.
Art. 2º O art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
Art. 282 .......................................................................
Pena - detenção, de dois a quatro anos.
...........................................................................” (NR)
PL nº 999/2022 Autor: Pastor Gil - PL/MA Conteúdo: Altera o Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso no âmbito virtual.
Art. 1º – Altera o artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso:
“Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, no ambiente virtual como redes e mídias sociais, mediante a utilização de meios de comunicação, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
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