ODP — Projetos de Lei da Semana - 18.04.2022

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.

Avelar Advogados - Observatório do Direito Penal - Projetos de Lei da Semana

Câmara dos Deputados

PL nº 1014/2022 Autor: Coronel Tadeu - PL/SP Conteúdo: Aumenta a pena cominada ao crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica.

Art. 1º Esta Lei aumenta a pena cominada ao crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica.

Art. 2º O art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Art. 282 .......................................................................

Pena - detenção, de dois a quatro anos.

...........................................................................” (NR)

 
PL nº 999/2022 Autor: Pastor Gil - PL/MA Conteúdo: Altera o Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso no âmbito virtual.

Art. 1º – Altera o artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso:

“Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, no ambiente virtual como redes e mídias sociais, mediante a utilização de meios de comunicação, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

................................................

 

Acompanhe os Projetos de Lei das semanas anteriores