ODP — Projetos de Lei da Semana - 19.12.2022
- Avelar Advogados
- 4 de jan. de 2023
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O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.
Câmara dos Deputados
PL nº 3073/2022 Autor: Alessandro Molon - PSB/RJ , Paulo Teixeira - PT/SP Conteúdo: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para inserir uma qualificadora no crime de omissão de cautela.
Art. 1º Esta Lei altera o art. 13 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para inserir uma nova qualificadora no crime de omissão de cautela.
Art. 2º O art. 13 da Lei passa a vigorar com o seguinte inciso:
“Art. 13 ......................................................................................................
§1º.............................................................................................................
§2º A pena será aplicada em dobro caso a arma seja utilizada para a prática de crime.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
