O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.
3453/2021 (empate em julgamentos colegiados) : projeto autuado no Senado Federal e distribuído à Relatoria do Senador Weverton, que emitiu voto favorável. Aguarda-se deliberação parlamentar sobre as emendas apresentadas.
PL 8045/2010 (novo CPP) : aguardando Criação de Comissão Temporária pela Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados
PL 2847/2023 Autor: Mario Frias - PL/SP Conteúdo: Tipifica como crime tentado os atos preparatórios que incidam na Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.
“Art. 1º. Esta Lei inclui o § 6º ao Art. 150 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar o crime tentado os atos preparatórios que incidam na Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de tentativa de roubo.
Art. 2º. Inclua-se o seguinte § 6º ao Art. 150 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal:
“Art. 150 § 6º Os atos preparatórios que incidam na Violação de Domicílio na qual o agente tem o intuito de adentrar para subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, configura o crime de Roubo, previsto no Art. 157, na modalidade tentada.”(NR)
PL 2825/2023 Autor: Danilo Forte - UNIÃO/CE Conteúdo: Inclui no calendário oficial do País o “Dia Nacional de Combate ao Crime de Racismo nos Esportes”, a ser celebrado em todo território do Brasil.
“Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do País o “Dia Nacional de Combate ao Crime de Racismo nos Esportes”, a ser celebrado em todo território do Brasil, anualmente no dia 21 de maio.”