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ODP — Projetos de Lei da Semana - 22.08.2022

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.

Avelar Advogados - Observatório do Direito Penal - Projetos de Lei da Semana

Câmara dos Deputados

PL nº 2389/2022 Autor: Daniel Coelho - CIDADANIA/PE; Conteúdo: altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer a obrigação de o juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a quantidade de animais, a personalidade e a conduta social do agente, na fixação da pena do crime previsto no art. 29.

Art. 1º Esta Lei altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer a obrigação de o juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a quantidade de animais, a personalidade e a conduta social do agente, na fixação da pena do crime previsto no art. 29.

Art. 2º O art. 29 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais passa a vigorar acrescido do seguinte §:

“Art. 29

§7o O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a quantidade de animais, a personalidade e a conduta social do agente. ” (NR)

 
PL nº 2378/2022 Autor: Tereza Nelma - PSD/AL Conteúdo: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.

Art. 1º Fica proibido o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos. Art. 2º A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 56-A:

“Art. 56-A Utilizar fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Parágrafo único. A pena será aplicada em dobro em caso de reincidência. ”

 

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