O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.
Câmara dos Deputados
Autor: Luizianne Lins – PT/CE
Conteúdo: Acrescenta o §4º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia.
“Art. 140. ............................ §4º. Se a injúria for praticada através de meios, elementos ou conteúdos misóginos:
Pena – reclusão de um a três anos e multa.”
Autor: Túlio Gadelha – PDT/PE
Conteúdo: Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de uso de armas de fogo com munição letal ou não durante o policiamento de manifestações e reuniões”
“Art. 4º................................. Parágrafo Único: Fica proibido o porte de armas de fogo com ou sem munição não letal pelos agentes de segurança pública e guardas municipais, durante a realização de manifestações de natureza política ou civil.”
“Art. 38-A. Portar, fazer uso, disparar, utilizar, trazer consigo, ceder em manifestações e/ou reuniões de pessoas em locais públicos, armas de fogo com munição letal ou não.
Pena – detenção de 01(um) a 03 (três) anos, e multa”