ODP — Projetos de Lei da Semana - 29.03.2021
- Avelar Advogados
- 6 de abr. de 2021
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O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.
Câmara dos Deputados
Autor: Denis Bezerra – PSB/CE
Conteúdo: Moderniza a disciplina sobre discriminação e preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, disciplinando a questão de gênero (sobretudo, a misoginia), além da homotransfobia.
Acrescenta-se os seguintes parágrafos ao art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989:
“Art. 1º ................................ § 1º Também serão punidos, na forma desta lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito relativamente a gênero (sobretudo a misoginia), orientação sexual e identidade de gênero.
§ 2º A misoginia consiste em discriminação ou preconceito contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.”