ODP — Projetos de Lei da Semana - 29.03.2021

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.

Câmara dos Deputados

PL 1225/2021

Autor: Denis Bezerra – PSB/CE

Conteúdo: Moderniza a disciplina sobre discriminação e preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, disciplinando a questão de gênero (sobretudo, a misoginia), além da homotransfobia.

Acrescenta-se os seguintes parágrafos ao art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989:

Art. 1º ................................ § 1º Também serão punidos, na forma desta lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito relativamente a gênero (sobretudo a misoginia), orientação sexual e identidade de gênero.

§ 2º A misoginia consiste em discriminação ou preconceito contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.”

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