ODP — Projetos de Lei da Semana - 31.05.2021

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.

Câmara dos Deputados

PL 2033/2021

Autor: Dagoberto Nogueira – PDT/MS

Conteúdo: Altera o Código Penal, para tornar qualificado o crime de homicídio praticado por pais, padrastos, mães e madrastas contra filhos(a) ou enteados(as).

“Art. 121..............................

§ 2º..................................... IX – por pais, mães, padrastos e madrastas contra filhos, filhas, enteados ou enteadas;

Pena – reclusão, de quinze a trinta anos.”

PL 2038/2021

Autor: Loester Trutis – PSL/MS

Conteúdo: Inclui o artigo 241-F no Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar expressamente a conduta de quem expõe, aborda e explana conteúdo sexual em canais televisivos, internet e redes sociais para menores de 16 anos.

Art. 241-F. Expor, abordar e explanar conteúdo sexual em canais televisivos, internet e/ou redes sociais para menores de dezesseis anos.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.”

Acompanhe os Projetos de Lei das semanas anteriores