ODP — Projetos de Lei da Semana - 31.05.2021
- Avelar Advogados
- 8 de jun. de 2021
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O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.
Câmara dos Deputados
Autor: Dagoberto Nogueira – PDT/MS
Conteúdo: Altera o Código Penal, para tornar qualificado o crime de homicídio praticado por pais, padrastos, mães e madrastas contra filhos(a) ou enteados(as).
“Art. 121..............................
§ 2º..................................... IX – por pais, mães, padrastos e madrastas contra filhos, filhas, enteados ou enteadas;
Pena – reclusão, de quinze a trinta anos.”
Autor: Loester Trutis – PSL/MS
Conteúdo: Inclui o artigo 241-F no Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar expressamente a conduta de quem expõe, aborda e explana conteúdo sexual em canais televisivos, internet e redes sociais para menores de 16 anos.
“Art. 241-F. Expor, abordar e explanar conteúdo sexual em canais televisivos, internet e/ou redes sociais para menores de dezesseis anos.
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.”