ODP — STF - Pauta da Semana - 01.03.2021

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente a pauta no Supremo Tribunal Federal.

RE 660814 Data do julgamento: 04/03/2021 Origem: Mato Grosso - MT Relator: Min. Alexandre de Moraes Assunto: Tramitação direta do Inquérito Policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil

Tema: Trata-se de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.034 da Repercussão Geral), envolvendo discussão acerca do sistema penal acusatório e a determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil pelo Provimento 12/0005CGJ, da Corregedoria Geral de Justiça. A parte recorrente alega a existência de vício de inconstitucionalidade no Provimento nº 12/0005CGJ, da Corregedoria Geral da Justiça, tendo em vista que, ao se tratar de matéria processual, usurparia a competência privativa da União de legislar sobre a matéria.


Questão: Saber se é constitucional a tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil, determinada por Provimento de Corregedoria Geral de Justiça.


Fase atual: Aguarda-se o julgamento do Recurso Extraordinário pelo Plenário do STF.

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