ODP — STF - Pauta da Semana - 03.05.2021

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente a pauta no Supremo Tribunal Federal.

HC 195323 Data do julgamento: 04/05/2021 Origem: Distrito Federal - DF Relator: Min. Marco Aurélio Assunto: Direito Penal | Parte Geral | Tipicidade

Tema: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ex-governador do Distrito Federal, condenado pelo crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal, tendo em vista que teria elaborado recibos falsos de doações natalinas com o objetivo de justificar o recebimento de dinheiro em gravação clandestina realizada por delator. Em síntese, a defesa alega que a fundamentação adotada para a condenação do paciente viola o princípio da presunção de inocência. O Ministério Público Federal apresentou parecer pela denegação da ordem.

Fase atual: Aguarda-se o julgamento pela Primeira Turma do STF.

ADI 5170 Data do julgamento: 06/05/2021 Origem: Distrito Federal - DF Relator: Min. Rosa Weber Assunto: Responsabilidade Civil do Estado | Danos morais | Prisão em condições degradantes

Tema: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face dos artigos 43, 186 e 927, caput, e parágrafo único, todos do Código Civil, com o objetivo de conferir interpretação conforme a Constituição da República, a fim de "declarar que o Estado é civilmente responsável pelos danos morais causados aos detentos quando os submete à prisão em condições sub-humanas, insalubres, degradantes e de superlotação". Foram admitidos como “amici curiae” a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Mato Grosso do Sul, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo/DPSP e a Human Rights Watch Brasil.


Questão:

(i) Saber se o Estado é civilmente responsável pelos danos morais causados aos detentos quando os submete à prisão em condições sub-humanas, insalubres, degradantes e de superlotação.

Fase atual: Aguarda-se o julgamento pelo Plenário do STF.

Acompanhe as pautas das semanas anteriores