ODP — STF - Pauta da Semana 03.11.2020

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente a pauta no Supremo Tribunal Federal.

RE 979962 Repercussão geral reconhecida Data do julgamento: 04/11/2020 Origem: Rio Grande do Sul - RS Relator: Min. Roberto Barroso Assunto: DIREITO PENAL | Controle Concentrado | Habeas Corpus e Recursos Criminais | Dosimetria

Tema: Recursos extraordinários, com fundamento no artigo 102, III, 'a', interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, adotando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial daquele Tribunal no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001968-40.2014.404.000 - TRF4, afirmou a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, do Código Penal, e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal e negou provimento à apelação criminal do réu, para condenar o réu "pela prática do delito tipificado no art. 273, § 1º-B, I, III e V, do Código Penal, com aplicação do preceito secundário do art. 33, caput, da lei 11.343/2006"; comprovada a transnacionalidade de delito, impor-lhe a "aplicação da causa de aumento da pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006; e manter a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/2 (um meio) fixada na sentença".


Fase atual: Aguarda-se o julgamento pelo Plenário do recurso extraordinário, que ocorrerá por videoconferência.

SL 7635 Julgamento virtual: 06/11/2020 a 13/11/2020 Origem: São Paulo - SP Relator: Min. Luiz Fux Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação | Medidas Assecuratórias

Tema: Agravo regimental interposto em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de suspensão de liminar ajuizado por Diego de Amorim Martins, vereador do Município de Mogi das Cruzes/SP, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP, no processo nº 1010679- 31.2020.8.26.0361, pela qual foi determinado o afastamento cautelar o exercício de seu mandato eletivo, além de outras medidas.


Fase atual: Aguarda-se o julgamento virtual pelo Plenário da do agravo regimental.

AI 379392 Julgamento virtual: 06/11/2020 a 13/11/2020 Origem: São Paulo – SP Relator: Min. Alexandre de Moraes Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa

Tema: Agravo regimental interposto por Wilson José Witzel, em face da decisão que julgou improcedente o pedido, mantendo a plena validade do art. 1º do Ato 41/2020, editado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e regular a consequente composição da Comissão Especial, ficando revogada a medida liminar deferida.


Fase atual: Aguarda-se o julgamento virtual pelo Plenário do agravo regimental.