top of page

ODP — STF - Pauta da Semana - 06.11.2023

  • Avelar Advogados
  • 6 de nov. de 2023
  • 2 min de leitura

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente a pauta no Supremo Tribunal Federal.

Avelar Advogados - Observatório do Direito Penal - Pauta da Semana no STF
Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 233147 Data do julgamento: 07/11/2023 Origem: SP- São Paulo Relator: Min. Alexandre de Moraes Assuntos: Direito Processual Penal | Acordo de Não Persecução Penal | Possibilidade de Oferecimento Depois do Recebimento da Denúncia

No dia 07 de novembro, o Plenário da Corte Suprema julgará Agravo Regimental em face de decisão monocrática que indeferiu a ordem de Habeas Corpus tendo como autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça, que negou a possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, uma vez que a denúncia já havia sido recebida.


No presente caso, a Defensoria Pública alegou que (i) o paciente preenche as demais condições objetivas; (ii) recentemente, o Ministro Roberto Barroso defendeu que as peculiaridades do caso concreto, em caráter excepcional, podem levar à admissão do acordo (Pet. 10751); e (iii) a Defensoria Pública tem entendimento no sentido de que a referida norma jurídica tem natureza mista, o que permite sua retroação e aplicação do acordo de não persecução penal, no que se refere à parte penal da norma, nos processos em curso, inclusive, em grau recursal.


Fase atual: Aguarda-se o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

 
Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 1116949 Data do julgamento: 09/11/2023 Origem: PR- Paraná Relator: Min. Edson Fachin Assuntos: Cabimento de Embargos de Declaração | Prova Obtida por Meio de Abertura de Encomenda | Ilicitude | Omissão e Contradição | Acórdão não Teria Examinado Distinção Entre Envio de Correspondência e Remessa de Encomenda | Contradição com Jurisprudência que Admite a Possibilidade de Afastar Sigilo Quando Utilizado para Encobrir Práticas Ilícitas.

No dia 09 de novembro, o Supremo Tribunal Federal julgará embargos de declaração em face de decisão do Tribunal, que, apreciando o tema 1.041 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo”.


O Procurador-Geral da República apôs embargos de declaração alegando a existência de omissões no acórdão embargado, sustentando, em síntese, que: (i) o acórdão embargado foi omisso sobre a circunstância de que o envio de correspondência e a remessa de encomenda constituem situações diversas, que não tem a mesma extensão da proteção constitucional ao sigilo; (ii) a fundamentação do acórdão embargado vai de encontro a jurisprudência da Corte que assenta a impossibilidade de a inviolabilidade do sigilo das comunicações servir de instrumento a salvaguarda de práticas ilícitas; e (iii) a remessa de encomenda - pacote com mercadoria, produto ou substância - não poderia ser equiparada ao endereçamento de correspondência para fins de sigilo, uma vez que o artigo 5º, XII, da Constituição Federal, foi expresso em não utilizar o termo encomenda postas ou outro equivalente, ficando evidenciado que, se o Constituinte não inseriu cláusula de sigilo tais expressões, cuida-se de silêncio eloquente.


Fase atual: Aguarda-se o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

 
_edited_edited.png

São Paulo

Rua Bandeira Paulista, 702, 2º andar

Itaim Bibi – São Paulo - SP – CEP 04532-010

Tel: (11) 3168-2995

Rio de Janeiro

Rua do Carmo, 57, 6º andar
Centro – Rio de Janeiro - RJ – CEP 20011-020

Brasília

SHS, Quadra 6, Bloco A, Sala 501

Asa Sul – Brasília - DF – CEP 70316-102

Assine nossa newsletter sobre as novidades do Direito Penal

E-mail cadastrado com sucesso!

  • LinkedIn - Avelar Advogados
LogoChambers2021.png
Chambers_2022
LeadersLeague2021.png
Leaders-League-2022.png
logo_20years.png
SELO_ADVH_vertical_2020.png
SELO_ESC_vertical_2021_BX.png
SELO_ADVH_vertical_2021_BX.png
badge-advocacy-regional-advocacia-2021-2227-56-414-1653328406.png

© 2024 por Avelar Advogados.

bottom of page