ODP — STF - Pauta da Semana - 08.02.2021

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente a pauta no Supremo Tribunal Federal.

RCL 43007 Data do julgamento: 09/02/2020 Origem: Distrito Federal – DF Relator: Min. Ricardo Lewandowski Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público | Garantias Constitucionais Direito Processual Penal | Ação Penal | Provas

Tema: Trata-se do julgamento de agravo regimental interposto e de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal no bojo da Reclamação n.º 43007. Em síntese, os embargos aclaratórios apontam a existência de contradição e omissão em face da decisão do Ministro Relator Ricardo Lewandowski que garantiu à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acesso a todo o material apreendido no âmbito da Operação Spoofing, responsável por investigar a invasão de celulares de agentes públicos e autoridades, como do ex-juiz e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol, então integrante da força-tarefa da Operação Lava-Jato. Segundo o MPF, a decisão está eivada (i) de contradições, tendo em vista que as reclamações que deram origem à determinação tratavam do acesso aos autos de outra ação penal de acordo de leniência, em curso na 13ª Vara de Curitiba; e (ii) de omissão, uma vez que não foi delimitado o alcance do acesso autorizado, bem como não houve manifestação com relação à parte do material que tem natureza privada.


Fase atual: Aguarda-se o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração pela Segunda Turma do STF.

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