ODP — STF - Pauta da Semana - 09.08.2021

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente a pauta no Supremo Tribunal Federal.

Avelar Advogados - Observatório do Direito Penal - Pauta da Semana no STF
RCL 43479 Data do julgamento: 10/08/2021 Origem: Rio de Janeiro - RJ Relator: Min. Gilmar Mendes Assunto: Direito Processual Penal | Competência por Prerrogativa de Função | Nulidade

Tema: Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), de São Paulo (OAB/SP), de Alagoas (OAB/AL) e do Rio de Janeiro (OAB/RJ) em face do Juiz da 7º Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, na qual se alega usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tendo como base a homologação do acordo de colaboração premiada firmado pelo ex-presidente da Fecomércio/RJ, do qual teria resultado denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal contra advogados pelo suposto cometimento de vários crimes, bem como a realização de buscas e apreensões criminais nos escritórios de advocacia e endereços residenciais dos advogados. O julgamento teve início em 27 de abril, oportunidade em que o Ministro Relator Gilmar Mendes votou pela incompetência do juízo da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, para processar e julgar ações penais provenientes das investigações da Operação Esquema S, que apuram a suposta prática de tráfico de influência e desvios no Sistema S, tendo em vista que a competência para apurar irregularidades em entidades do Sistema S é da Justiça Estadual. O julgamento foi suspenso com pedido de vista do Ministro Nunes Marques.


Fase atual: Aguarda-se a continuação do julgamento pela Segunda Turma do STF.

RHC 194.609 Data do julgamento: 10/08/2021 Origem: Paraná - PR Relator: Min. Nunes Marques Assunto: Direito Processual Penal | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Remição

Tema: Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro Nunes Marques deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para garantir ao recorrente a aplicação percentual de 50% descrito no artigo 1º, IV, da Recomendação nº 44/2013 do CNJ - que orienta a forma de cálculo do tempo de estudo para fins de remição - sobre a carga horária mínima prevista na Lei n.º 9.394/96, a qual estabelece as diretrizes bases da educação nacional. De acordo com o Ministro Relator, a forma de cálculo do tempo de estudo para fins de remição, deve ser entendida sob à luz da proporcionalidade e da interpretação in bonam partem. Por sua vez, o Parquet requer a reconsideração da decisão, por entender que a aplicação da Lei nº 9.394/1996, incidente somente aos estudantes até 17 anos de idade, para fins de remição da pena, violaria o princípio da legalidade.

Fase atual: Aguarda-se o julgamento pela Segunda Turma do STF.

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