ODP — STF - Pauta da Semana 09.11.2020

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente a pauta no Supremo Tribunal Federal.

HC 185913 Julgamento virtual: 13/11/2020 a 20/11/2020 Origem: Distrito Federal - DF Relator: Min. Gilmar Mendes Assunto: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Tema: Habeas Corpus em que se discute a possibilidade da retroatividade do acordo de não persecução penal. Referido Habeas Corpus foi impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 1.658.686. Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito transportando 26g de maconha, em 13.7.2018, sendo-lhe imputada a prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Foi condenado à pena de 1 (um) ano 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Fase atual: Aguarda-se o julgamento virtual pelo Plenário do habeas corpus.

HC 191172 Data do julgamento: 10/11/2020 Origem: Distrito Federal - DF Relator: Min. Marco Aurélio Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação

Tema: Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado com o objetivo de desconstituir prisão preventiva decretada pela prática do crime de corrupção ativa na jurisdição do TJ/DF e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que negou provimento ao agravo regimental no RHC 124.990/DF.

Fase atual: Aguarda-se o julgamento do Habeas Corpus pela Primeira Turma.


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