ODP — STF - Pauta da Semana - 20.09.2021

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente a pauta no Supremo Tribunal Federal.

Avelar Advogados - Observatório do Direito Penal - Pauta da Semana no STF
APs 969, 973, 974 Data do julgamento: 23/09/2021 Origem: Distrito Federal - DF Relator: Min. Gilmar Mendes Assunto: Inquéritos e Ações Penais Originárias | Foro Privilegiado | Crime Contra a Administração Pública

Tema: Trata-se de julgamento em conjunto de três ações penais envolvendo crimes de responsabilidade de Prefeito, previstos no artigo 1º, incisos I e II, do Decreto Lei n° 201/67, que teriam sido praticados durante o período de janeiro de 2005 a junho de 2007, por ex-prefeito de Pirambu/SE. De acordo com o Ministério Público Federal, o acusado teria permitido que seu antecessor permanecesse no comando da Administração Municipal, consentindo e viabilizando a manutenção de ações que teriam dilapidado o patrimônio público.

Fase atual: Aguarda-se o julgamento pelo Plenário do STF.

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