ODP — STF - Pauta da Semana - 23.08.2021

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente a pauta no Supremo Tribunal Federal.

Avelar Advogados - Observatório do Direito Penal - Pauta da Semana no STF
RE 660814 Data do julgamento: 25/08/2021 Origem: Mato Grosso - MT Relator: Min. Alexandre de Moraes Assunto: Controle Concentrado | Habeas Corpus e Recursos Criminais | Investigação do MP

Tema: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Mato Grosso, envolvendo discussão acerca do sistema penal acusatório e a determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça.


Questões:

(i) o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito processual?

(ii) é constitucional a tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil, determinada por Provimento de Corregedoria Geral de Justiça?


*O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.


Fase atual: Aguarda-se o julgamento pelo Plenário do STF.

AP 969, 973 e 974 Data do julgamento: 26/08/2021 Origem: Distrito Federa - DF Relator: Min. Gilmar Mendes Assunto: Inquéritos | Ações Penais Originárias | Foro Privilegiado | Crime Contra a Administração Pública

Tema: Trata-se de três ações penais que descrevem a ocorrência dos crimes tipificados nos incisos I e II do art. 1° do Decreto Lei n° 201/67, supostamente praticados por Ex-Deputado do PSC/SE - Dispõe sobre crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, pela apropriação e utilização de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio.


Fase atual: Aguarda-se o julgamento pelo Plenário do STF.

Acompanhe as pautas das semanas anteriores