Projetos de Lei da Semana - 21.07.2025
- Avelar Advogados
- 31 de jul. de 2025
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A equipe do escritório Avelar Advogados acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.
PL 8045/2010 (novo Código de Processo Penal): aguardando a criação de Comissão Temporária pela Câmara dos Deputados.
PL 49/2023 (aplicação subsidiária do CPC): aprovada a redação final do texto legal em 10 de outubro de 2023 pela Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC). Na sequência, o PL foi encaminhado ao Senado Federal e aguarda distribuição.
Câmara dos Deputados
(i) PL 3632/2025
Autor: Cobalchini - MDB/SC
Conteúdo: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso VIII e o parágrafo único ao art. 40, a fim de majorar as penas dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 quando cometidos com o uso de aeronaves como meio de transporte.
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.343, de 2006, para inserir o inciso VIII e parágrafo único no artigo 40.
Art. 2º A Lei nº 11.343, de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 40..........................................................................................
VIII – o meio de transporte utilizado para a prática da atividade ilícita for com aeronaves (avião, helicóptero e similares). (NR)
Parágrafo único: No caso do inciso VIII, tratando-se de aeronaves públicas (oficiais) a pena será aumenta de dois quintos a três quintos. (NR)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.