Radar STJ - Informativo 880
- 13 de mar.
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Teses fixadas |
Quinta Turma
I – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 2.808.209/SC– Relator Ministro Messod Azulay |
Palavras-Chave: Fixação de Pena/Pena Alternativa/Multa/Necessidade de Fundamentação Pena Privativa de Liberdade
Tese fixada: A escolha pela sanção privativa de liberdade, quando o preceito secundário do tipo penal prevê alternativamente a pena de multa, deve ser fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais do caso concreto
Destaques: Contudo, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que, na hipótese de o preceito secundário do tipo prever alternativamente a pena de multa, a escolha pela sanção privativa de liberdade deve ser fundamentada (AgRg no AREsp 1.892.904/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21/9/2022). Deste modo, conquanto a escolha da modalidade de pena dependa da avaliação do julgador sobre a necessidade e a suficiência da sanção no caso concreto, e esteja dentro da sua margem de discricionariedade, há necessidade de fundamentar a escolha por uma ou outra modalidade de pena. No caso, nem o Juízo de primeiro grau nem o Tribunal de origem elencaram as razões pelas quais foi fixada a pena de detenção no lugar da pena de multa, motivo pelo qual é impositivo reconhecer, neste ponto, a ilegalidade. |
II –Agravo em Recurso Especial nº 3.111.920/SC– Relator Ministro Ribeiro Dantas |
Palavras-Chave: Sonegação Fiscal/Ônus Probatório/Mero Lançamento do Débito/Ausência Prova Materialidade
Tese fixada: O ônus da prova na ação penal é da acusação, que não pode se valer da insuficiência de comprovação na esfera fiscal como prova definitiva da materialidade delitiva
Destaques: Não se pode presumir que, pela deficiência (ou ausência) de documentação do contribuinte em sua defesa fiscal, ele cometeu um crime em momento anterior. Esse crime precisa ser demonstrado por provas que digam respeito a ele próprio, à própria conduta típica praticada anos antes do início da autuação fiscal. Substituir essa prova por uma omissão ocorrida anos depois é incompatível com o art. 386, II, do CPP. O contribuinte tem mesmo o ônus de comprovar as operações perante o Fisco, e nisso a Administração tem o direito de exigir dele o maior profissionalismo; se agiu de forma relapsa, deverá arcar com as consequências tributárias de seu comportamento. Penalmente, porém, a situação é outra: não há ônus de o contribuinte comprovar a ocorrência das operações. O encargo probatório na ação penal é inteiramente da acusação, que não pode dele se livrar ao apontar o descumprimento do ônus probatório pelo contribuinte, anos antes, na esfera fiscal. Por fim, não se está dizendo que o lançamento tributário é inservível à comprovação da materialidade. Tampouco se sugere que o juízo penal deva fazer algum tipo de censura ao lançamento, na perspectiva tributária em si - perspectiva essa, aliás, para a qual o lançamento é originalmente vocacionado. O argumento é outro: a simples existência do lançamento não necessariamente significa que ocorreu algum crime tributário; o lançamento pode provar a materialidade (e sua definitividade é condição de procedibilidade da ação penal, nos termos da Súmula Vinculante n. 24), mas isso depende do que, especificamente, se apurou na esfera fiscal. |
III –Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2.219.963/RJ– Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca |
Palavras-Chave: Organização Criminosa/Crime Formal/Possibilidade Sequestro
Tese fixada: A natureza formal do crime de organização criminosa não impede a decretação e manutenção do sequestro de bens que possam estar relacionados à atividade da organização.
Destaques: No caso, o Tribunal de origem determinou o levantamento da constrição judicial dos bens da acusada, denunciada por organização criminosa, e dos corréus, sob o fundamento de que "Por se tratar de um delito formal, sem resultado naturalístico, não há que se falar em produto ou proveito do crime diante da prática do delito de organização criminosa desacompanhado de qualquer outra conduta típica a ele atrelada." Ocorre que a circunstância referente à desnecessidade de resultado não se confunde com sua ausência, sendo importante destacar que a decisão que determinou a medida consignou que existem fortes indícios da participação da denunciada nos crimes relacionados à atividade da organização criminosa. Assim, não há óbice à utilização do Decreto-Lei n. 3.240/1941 para fundamentar a manutenção do sequestro de valores, apesar de a ré se encontrar denunciada apenas pelo crime de organização criminosa. Ademais, assinale-se que para a decretação do sequestro é necessária apenas a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. |
Sexta turma
I – Recurso Especial nº 2.194.002/MS – Relator Ministro Sebastião Reis Júnior |
Palavras-Chave: Fixação de Pena/Continuidade Delitiva/Flexibilização Prazo Temporal/Possibilidade de Reconhecimento além 30 dias
Tese fixada: Tendo em vista a quantidade significativa de delitos praticados com modus operandi similar, é possível estender para além do interstício de 30 dias o requisito temporal para o reconhecimento da continuidade delitiva.
Destaques: O crime continuado é uma ficção jurídica que visa a mitigar o rigor excessivo das penas cumuláveis entre si nos crimes praticados em desdobramento, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no referido dispositivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha fixado o parâmetro de 30 dias como interstício temporal máximo entre os eventos para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, tem admitido a flexibilização excepcional desse parâmetro, a depender das peculiaridades do caso. No caso, a flexibilização do parâmetro jurisprudencial está devidamente justificada: o lapso temporal verificado entre os crimes praticados não é extenso (entre junho e setembro do mesmo ano) a ponto de afastar o reconhecimento da continuidade delitiva, especialmente considerando que foram praticadas 47 condutas delitivas com modus operandi similar. |