Advogados criticam PL que previa amputação das mãos de políticos que cometam crimes

Por: Migalhas (adaptado)


Texto foi arquivado pela mesa diretora da Câmara.


O Deputado Federal Emerson Petriv, o "Boca aberta", apresentou, no último dia 10, o PL 582/20, projeto de lei que prevê a amputação das mãos direita e esquerda de políticos que cometam crimes listados no texto, entre eles crime de abuso de poder econômico, improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.


Na mesma data, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados arquivou a proposta, por ser "evidentemente inconstitucional".


Mas, para o criminalista Leonardo Magalhães Avelar, o feito não deve passar em branco.


O causídico destaca que a corrupção é repugnante, mas "nada deveria causar mais espécie do que um parlamentar demonstrar o seu desconhecimento (se não descaso) com os princípios que compõem a nossa nação e representam centenas de anos na conquista de um sistema republicano e democrático mais sensato".


Em nota apresentada pelo Observatório do Direito Penal, instituto desenvolvido para acompanhamento do processo legislativo de matéria penal, o advogado ainda observa algumas questões:


"Incompatibilidade da pena com o restante do ordenamento. Impossibilidade de reversão da sentença em Corte Superior (ou o Deputado pretende devolver a mão do inocentado?). Completo desconhecimento da diferença básica entre corrupção e improbidade administrativa. Emprego incorreto da técnica legislativa na redação dos dispositivos. Justificativa incapaz de seguir qualquer parâmetro lógico. Amparar o intento em países como Irã e Coréia do Norte (seriam esses os nossos parâmetros cívicos?). A lista de problemas é infindável, o projeto é digno de estudo acadêmico (desde o direito até a antropologia)."

Avelar, ao criticar duramente a iniciativa do parlamentar afirma que "denomina-se de afasia a condição clínica daquele que tem a sua capacidade de compreensão da linguagem comprometida neurologicamente".


"Enquanto nos esforçamos para explicar a importância de, por exemplo, se respeitar o processo penal, alguém está usando da máquina pública para propor a mutilação de políticos. Simplesmente não falamos a mesma língua. Apenas seguimos ladeira abaixo."

Texto publicado originalmente em Migalhas.

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