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Juiz arquiva inquérito após plano provar que restabeleceu serviços

Juiz fixa prescrição da pretensão executória e extingue punibilidade

Acusados de desviar mais de R$ 1 mi de farmácia têm bens bloqueados

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TJ/SP não vê prescrição e advogado será investigado por apropriação

MP/DF propõe ANPP a corretor que cometeu fraude em contrato de plano

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