Especialista avalia PLP que amplia poder de fiscalização da ANP
- 14 de abr.
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Para Leonardo Magalhães Avelar, a medida eleva transparência no setor e combate práticas ilícitas, com impacto na concorrência e na integridade da cadeia.
A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 109/25 que autoriza a ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a acessar dados fiscais dos agentes regulados por ela a fim de melhorar a fiscalização. A proposta agora vai ao Senado.
De autoria do deputado Alceu Moreira e outros, o PLP foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Neto Carletto. O texto condiciona a concessão ou autorização para exercício das atividades reguladas pela ANP à autorização de acesso a esse tipo de dados.
Nesse sentido, as empresas com outorgas de funcionamento já existentes deverão providenciar a autorização para manter a validade da outorga e continuar a atuar no setor. O prazo e a forma para isso serão definidos em regulamento.
Na avaliação do advogado criminalista Leonardo Magalhães Avelar, sócio do escritório Avelar Advogados, o projeto fortalece a capacidade de inteligência regulatória da ANP e pode melhorar o combate à fraude estruturada do mercado de combustíveis.
"Ao permitir o cruzamento de dados fiscais com as informações já disponíveis para a agência, o texto aumenta o poder de detecção de adulteração, descumprimento da mistura obrigatória de biocombustíveis, sonegação e outras práticas ilícitas que distorcem a concorrência e contaminam toda a cadeia do setor".
Conteúdo publicado originalmente no portal Migalhas.