Para magistrada, não cabe apreensão do bem durante inquérito policial.
Por Migalhas
Um executivo investigado por crime contra o sistema financeiro terá seu carro restituído por decisão da Justiça. Segundo a juíza Federal Cristina de Albuquerque Vieira, da 22ª vara Federal de Porto Alegre/RS, como o caso está na fase de inquérito, a apreensão do veículo não se justificaria.
O veículo Jeep Commander foi objeto de apreensão pela PF de Livramento/RS durante a Operação Harvest. A polícia acionou a Justiça pedindo a alienação antecipada do bem, sob a justificativa de dificuldades em sua manutenção, impedimento do trânsito de viaturas e de armazenamento de outros veículos apreendidos.
Em sentença, a magistrada acatou os argumentos da defesa do executivo e indeferiu a representação policial, determinando a imediata devolução do veículo ao proprietário.
"[...] entendo que a alienação antecipada não é a melhor solução a ser adotada no momento, uma vez que, a despeito de eventual produto da venda permanecer rendendo em uma conta, o suo do bem pelo Requerente não trará prejuízo em razão das restrições impostas", afirmou a juíza Federal.
Segundo o advogado do executivo, Leonardo Magalhães Avelar, "a decisão judicial reafirma julgados dos Tribunais Superiores sobre o tema e está tecnicamente correta, na medida em que a alienação antecipada de bens é medida excepcionalíssima, não sendo aplicável ao caso concreto".
O escritório Avelar Advogados representa o executivo.
O caso está em segredo de Justiça.
Texto publicado originalmente em Migalhas.